Diário Oficial ● 24/02/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

106 DIÁRIO OFICIAL Nº 33322 CONSIDERANDO que a omissão no dever de prestar contas, além de ser prática vedada por lei que acarreta reprovação das mesmas, torna-se óbice à efetiva fiscalização afeta ao Tribunal de Contas dos Municípios, por preceito constitucional. Desta forma, determino CAUTELARMENTE, a sustação do referido Pregão Presencial, na fase em que se encontra, em especial homologação e pagamentos, se já realizados. Caso já tenha havido assinatura de contrato, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2321 2554 providos.” (Apelação nº 0024677-61.2013.8.26.0577, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville, j. em 27/08/2015).”COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE PRAZO INDETERMINADO PARA A ENTREGA DAS CHAVES, APÓS ASSINATURA DE

Publicações Judiciais I ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 206 do CTN). 4. Deve, porém, ser mantida a sentença que determinou a expedição de CPD-EN em favor da impetrante exclusivamente para assegurar-lhe o direito de receber seus créditos perante a Administração Pública, decorrentes da prestação de serviços de obras de engenharia civil. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ se posiciona no sentido de que a exigência de regularidade fiscal é motivo que impede a participação em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 219 SILVA (OAB 186287/SP) Processo 1022050-81.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Java Ines de Souza Carvalho - Condomínio Edifício Fenix, representada pela síndica Rita H Carlucci - Ciência ao polo ativo de que foi expedido Alvará de Levantamento, pág. 266 e Mandado de

Publicações Judiciais I ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 206 do CTN). 4. Deve, porém, ser mantida a sentença que determinou a expedição de CPD-EN em favor da impetrante exclusivamente para assegurar-lhe o direito de receber seus créditos perante a Administração Pública, decorrentes da prestação de serviços de obras de engenharia civil. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ se posiciona no sentido de que a exigência de regularidade fiscal é motivo que impede a participação em

Caderno 1 - Administrativo ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIV - Edição 3326 73 Os periciandos deverão chegar com antecedência máxima de 15 minutos do horário agendado, evitando-se aglomerações. DIA 29/07/2021 - quinta-feira HORA 14:15 15:00 NOME Perícia Médica Perícia Social SEÇÃO VIII SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ABASTECIMENTO (SAAB) Subseção VIII - Contratos Administrativos COORDENADORIA DE CONTRATOS

Judiciário ● 15/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3414/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2022 ADVOGADO proferido nos autos. DESPACHO CONSIGNATÁRIO ADVOGADO CONSIGNATÁRIO ADVOGADO Vistos, etc. Em análise processual, verifico que não foram cumpridas integralmente as determinações, constantes do ID 3660d74, em CONSIGNATÁRIO ADVOGADO relação aos genitores dos menores, responsáveis legais destes até que o processo de guarda seja concluído no Juízo compete

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3887 ADVOGADO INTIMAÇÃO DEBORA CRISTINA DE BONI(OAB: 38457/RS) Intimado(s)/Citado(s): Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 650aea2 - IRMAOS ANDREAZZA LTDA proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) BRUNA ALIATTI PODER JUDICIÁRIO DESPACHO JUSTIÇA DO Vistos etc. Pretendem os interessados a homologação de acordo extraj

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 14443 autorizadas tem acesso à área das instalações ou equipamentos negativo, identifique quais as tarefas realizadas pelo autor nestes nas Salas Elétricas. Note-se que o risco de exposição à energia locais. elétrica persiste como agente caracterizador de operação ou atividade perigosa, em decorrência da inserção desta hipótese ao Resposta: A Reclamada est

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 NR.PROCESSO: 0197420.72.2016.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ grifo nosso). “DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA C/C RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PRAZO DA DE RELAÇÃO ENTREGA CONDICIONA